AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2381997 - RS (2023/0187840-5)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

AGRAVANTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE

TRANSPORTES - DNIT

AGRAVADO : SSM CONSULTORIA , PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA

AGRAVADO : HOUER CONSULTORIA E CONCESSOES LTDA

ADVOGADOS : DAVI LEONARD BARBIERI - MG085384

DIMITRI ANDRADE BARBOSA - MG152428

FELIPE JOSE ANSALONI BARBOSA - MG148960

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ADMINISTRATIVO.
CONTRATAÇÕES PÚBLICAS. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC NÃO
CONFIGURADA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SÚMULAS 5 E 7/STJ.

1. Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo
Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a
controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado.

2. Assim decidiu o Tribunal a quo (fls. 1.399-1.404, e-STJ): "De salientar que a Lei
12.462/2011 não prevê a apresentação de garantia adicional como solução para a
suspeita de inexequibilidade da proposta, mas a desclassificação das propostas que
"não tenham sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela administração
pública" (artigo 24, IV), podendo, para tanto, "realizar diligências para aferir a
exequibilidade das propostas ou exigir dos licitantes que ela seja demonstrada" (§2º
artigo 24). Tampouco prevê a Lei 12.462/2011 a possibilidade de aplicação
subsidiária da Lei 8.666/1993 nesse ponto. Disso resulta que a aplicação ao contrato
em debate, da regrado §2º do artigo 48 da Lei nº 8.666/93, de forma subsidiária, é
indevida, tendo sido corretamente afastada.".

3. Adotar posicionamento distinto do decidido pelo órgão julgador, a fim de acolher
a tese da recorrente, excede as razões colacionadas no aresto impugnado, pois
implica revolvimento do acervo fático-probatório dos autos e revisão de cláusulas de
contrato, o que é vedado na via especial ante o disposto nas Súmulas 7 e 5/STJ,
respectivamente.

4. Agravo Interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam