AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2379758 - MS (2023/0189827-0)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

AGRAVANTE : TOPOSAT ENGENHARIA LTDA

ADVOGADOS : DANIEL CASTRO GOMES DA COSTA - MS012480

VINÍCIUS MENEZES DOS SANTOS - MS014977

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

EMENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO.
LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO
LEGAL ADMINISTRATIVO. INTIMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE.
NECESSIDADE DE AFERIR FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
7/STJ.

1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para
conhecer parcialmente do Recurso Especial, em relação ao art. 1.022 do CPC e,
nessa parte, negou-lhe provimento.

2. O Recurso Especial foi inadmitido por ausência de violação ao art. 489 do CPC
no acórdão recorrido e por incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.

3. A recorrente assevera que o decisum é nulo, porquanto o advogado não foi
intimado do julgamento, e que a inclusão do feito em pauta via sistema Pje é ilegal,
visto que apenas a publicação no Diário de Justiça eletrônico é válida, consoante
previsto nos arts. 205, § 3º e 270 do CPC. Nada obstante, da atenta leitura das
publicações à fl. 5.448, verifica-se que a pauta foi publicada no DJe do dia
28.2.2023 e o sistema eletrônico registrou ciência da publicação em 2.3.2023.
Assim, a parte foi corretamente intimada do julgamento em 2º Grau.

4. Incide na Súmula 7/STJ a tentativa de alterar o quadro fático para rever as
conclusões sobre a inexistência de nulidades nos processos administrativos, uma vez
que, para isso, imprescindível rever o conjunto de fatos e provas – notadamente os
autos dos processos administrativos. Assim, sem razão a agravante ao alegar que, no
processo administrativo que pretende anular, não foram observados o direito de
produzir provas nem o de recorrer, que não houve oitiva prévia para apresentar
justificativa antes da rescisão do contrato e que o cronograma das etapas fixou a data
limite em 31.12.2010, mas as sanções foram aplicadas anteriormente, em 29.7.2010.

5. Da mesma sorte, a suposta infringência ao art. 368 e 884 do CC atrai a Súmula
7/STJ. Ora, a recorrente requer que a Administração Pública seja condenada a
indenizá-la ou compensá-la pelos serviços realizados e não quitados. Realmente,
verifica-se que há crédito residual em favor da empresa. Não obstante, consonate a
Corte a quo, o citado crédito já está sendo cobrado em outra Ação Ordinária, além
de não haver esse pedido expresso.