EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2385516 - PR
(2023/0199794-0)

RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

EMBARGANTE : RIESGO CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA
ADVOGADOS : DILVO GLUSTAK - PR021592

LUIS MARCELO MUNIZ RASTELLI - PR052464

RAFAEL DE ARAÚJO MAZEPA - PR052146

EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-

EXECUTIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS
NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por
Riesgo Consultoria e Corretora de Seguros Ltda. contra a decisão que, nos
autos da execução fiscal ajuizada pela União, rejeitou a exceção de pré-
executividade.

II - No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte
conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

III - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante
vícios no acórdão embargado.

IV - Os embargos aclaratórios não se prestam ao reexame de
questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos
modificativos ao recurso.

V - Os vícios apontados pela parte embargante, relacionados à
falta de prequestionamento e à necessidade de reexame dos fatos e provas,
foram tratados no acórdão embargado, o que afasta a alegação de omissão e
contradição.

VI - Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO