AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2416074 - BA (2023/0247316-2)

RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

AGRAVANTE : ANTONIO CARLOS SENA DA CONCEICAO

ADVOGADO : TAURINO ARAUJO NETO - BA012789

AGRAVADO : ESTADO DA BAHIA

ADVOGADOS : MARCOS MARCILIO ECA SANTOS - BA014528

MARISTELA BARBOSA SANTOS - BA019228

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO

ORDINÁRIA. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO.
AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ART. 489 E 1.022 DO CPC/2015.
NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE PROVA. ÓBICE DA
SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O
ENTENDIMENTO DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO
INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária referente à reintegração
de servidor público. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No
Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a prescrição. O valor
da causa foi fixado em R$ 1.000,00 (mil reais).

II - Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535
do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e
fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da
controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e do art. 489 do
CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma
contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Conforme
entendimento pacífico desta Corte, “o julgador não está obrigado a
responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha
encontrado motivo suficiente para proferir a decisão”.

III - Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de
origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos
e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa,
seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado
n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de