Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2479311 - BA (2023/0347952-3)

RELATOR : MINISTRO AFRÂNIO VILELA

AGRAVANTE : UNIÃO

AGRAVADO : SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO

FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA - SINTSEP/BA

AGRAVADO : VALDECK JOSE DE SANTANA

AGRAVADO : ULISSES BARROS BURI

AGRAVADO : URANIA DOS SANTOS CUNHA

AGRAVADO : UZIEL EZEQUIEL DE ALMEIDA

ADVOGADO : GERALDO MAGELA HERMOGENES DA SILVA - DF001599A

EMENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO INTERNO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO
JUDICIAL. REAJUSTE DE 28,86%. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO.
SERVIDORES VINCULADOS À AUTARQUIA OU FUNDAÇÃO. RAZÕES DO
RECURSO ESPECIAL DISSOCIADAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA
284/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. As razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos
utilizados no aresto impugnado, caracterizando, assim, deficiência na fundamentação
recursal, o que impede a análise da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF, por
analogia.

2. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em
sessão virtual de 21/05/2024 a 27/05/2024, por unanimidade, negar provimento ao
recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Teodoro
Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator.

Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

Brasília, 27 de maio de 2024.