AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2483435 - SP (2023/0361672-0)

RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

AGRAVANTE : JAIR A DA SILVA - LANCHONETE

AGRAVANTE : JAIR ALMEIDA DA SILVA

ADVOGADOS : RUBENS SIMÕES DE OLIVEIRA - SP070947

JAIR HESSEL JÚNIOR - SP109480

AGRAVADO : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

ADVOGADOS : RACHEL MENDES FREIRE DE OLIVEIRA - SP196348

RICARDO BUCKER SILVA - SP312567

ARTUR DE ALBUQUERQUE TORRES - SP415431

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

INTERES. : MISAEL A. DA SILVA - LANCHONETE - MICROEMPRESA

INTERES. : MISAEL ALMEIDA DA SILVA

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO
AMBIENTAL (APA). PARQUE FAZENDA DO
CARMO. LOCALIZADO NA CAPITAL. CASA NOTURNA DE
DIVERSÃO E ESPETÁCULOS E ESTACIONAMENTO EM
FUNCIONAMENTO EM IMÓVEL SITUADO DENTRO DOS LIMITES
GEOGRÁFICOS DA APA DO CARMO. NESTA CORTE NÃO SE
CONHECEU DO RECURSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
7/STJ. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU
DO RECURSO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública (área de preservação
ambiental) movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra
Misael A. Silva Lanchonete - Me e outros, pretendendo a reparação dos
danos ambientais decorrentes de construção em área de preservação
ambiental (APA) do Parque Natural Municipal Fazenda do Carmo. Na
sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi
mantida.

II - No STJ, cuida-se de agravo interno interposto contra decisão
que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu
conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as