AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2505305 - SP
(2023/0354340-4)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
AGRAVANTE : CLAUDIO DE ASSIS CARBONI FILHO
ADVOGADO : RODRIGO DE SOUZA - MG107232
AGRAVADO : SILVIA CECILIA SALLES PORTO MESSIAS

ADVOGADO : LUIZ GUILHERME CORADIM - SP387639

AGRAVADO : DARCY DE OLIVEIRA PORTO
AGRAVADO : ILZA JUDITH SALLES PORTO

ADVOGADO : MILTON JOSÉ FERREIRA FILHO - SP258805

AGRAVADO : LUIZ FERNANDO SALLES PORTO

ADVOGADO : GABRIELA SERRANO BESSA - SP297217
AGRAVADO : NILTON LUIZ DE SOUZA
AGRAVADO : NIDIANE APARECIDA DE SOUZA BELLODI
AGRAVADO : NEUCI APARECIDA LIMA DE SOUZA
AGRAVADO : NILTON LUIZ DE SOUZA JUNIOR
ADVOGADO : LUCIANO AMORIM BIANCO - SP216928

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF.

1. Ação de indenização e compensação por danos materiais e morais.

2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não
conhecimento do recurso quanto ao tema.

3. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de
21/05/2024 a 27/05/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos
do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.