AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2506352 - SP
(2023/0368507-5)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

AGRAVANTE : B S S A

ADVOGADOS : ALEXANDRE NELSON FERRAZ - PR030890

MARIA ANGELA KEIKO TAIRA - PR034433

MARCIO RUBENS PASSOLD - PR037600

ALEXANDRE NELSON FERRAZ - SP382471

AGRAVADO : J E S

ADVOGADOS : ANDREA DITOLVO VELA - SP194721

JOANA VALENTE BRANDÃO PINHEIRO - SP260010

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
SÚMULA 282/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE.

1. Ação de execução de título extrajudicial.

2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados
impede o conhecimento do recurso especial.

3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.

4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de
21/05/2024 a 27/05/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos
do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Brasília, 27 de maio de 2024.

MINISTRA NANCY ANDRIGHI

Relatora