Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2506641 - SP (2023/0370268-6)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

AGRAVANTE : EZ TEC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A

AGRAVANTE : GIOPRIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

ADVOGADOS : JOSE CARLOS BAPTISTA PUOLI - SP110829

GABRIELA ORDINE FRANGIOTTI - SP300081

LUMA ROLLI CARNEIRO - SP311652

ISABELLA MARQUES DE CASTRO CORREALI - SP414568

AGRAVADO : RAFAEL RAMIREZ MORA

AGRAVADO : PATRICIA REGINA WINTER

AGRAVADO : PATRICIA MARA TOMINO

AGRAVADO : JULIANO CRUZ TAMIASSO

AGRAVADO : JORGE EDUARDO WINTER

AGRAVADO : CHRISTIAN MARTINEZ VARANDA

AGRAVADO : ADRIANA CRISTINA PIRES

AGRAVADO : ADNA REJANE DOS SANTOS RAMIREZ MORA

AGRAVADO : ROSELI DA SILVA

ADVOGADOS : MARCELO GARCIA BARAZAL - SP314848

JULIO ALVAREZ PRADO BARAZAL - SP448161

EMENTA

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE
IMÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS.
VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA.
PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL DA
CONTAGEM. QUESTÃO DECIDIDA COM BASE NAS PROVAS DOS
AUTOS. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação
vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro
material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o
julgador (arts. 489 e 1.022 do CPC), não se prestando a novo
julgamento da causa.

2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido
de que, nas demandas envolvendo responsabilidade civil por