Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2506717 - MA (2023/0402296-0)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

ADVOGADOS : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341

IGOR MACÊDO FACÓ - CE016470

ISAAC COSTA LAZARO FILHO - CE018663

AGRAVADO : M G DE A (MENOR)

REPR. POR : L A G

ADVOGADO : THAÍS LOPES FROZ - MA014459

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO EM SITUAÇÃO DE
EMERGÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. SÚMULA N. 83/STJ. REDUÇÃO DA
INDENIZAÇÃO. PRETENSÃO QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-
PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A previsão contratual de prazo de carência para utilização dos serviços prestados pelo plano
de saúde não é considerada abusiva, desde que não obste a cobertura do segurado em casos
de emergência ou urgência, como ocorreu no caso. Assim, havendo recusa indevida de
cobertura de tratamento, a condenação ao pagamento de danos morais é medida que se
impõe, pois agrava a situação física e psicológica do beneficiário. Súmula 83/STJ.

2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, para afastar a incidência da Súmula n.
83/STJ, é dever da parte insurgente demonstrar inaplicabilidade do precedente invocado na
decisão agravada, ou colacionar julgados contemporâneos ou supervenientes ao indicado na
decisão.

3. O Superior Tribunal de Justiça firmou seu entendimento jurisprudencial no sentido de que o
valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais pode ser revisado, na
estreita via do recurso especial, quando o montante for irrisório ou exorbitante.

4. Revisar o valor fixado na origem a título de danos morais demanda o revolvimento do acervo
fático-probatório, providência inviável na esfera especial. Súmula n. 7/STJ.

5. Agravo interno desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em
sessão virtual de 21/05/2024 a 27/05/2024, por unanimidade, negar provimento ao
recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas
Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.