Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2506756 - RS (2023/0401457-8)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

AGRAVANTE : MARCOPOLO S/A

ADVOGADOS : JOÃO JOAQUIM MARTINELLI - RS045071A

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC015909

AGRAVADO : FUNILARIA FERRABRAZ LTDA

ADVOGADO : RAFAEL MINUSSI - RS070261

INTERES. : ARTECOLA TERMOPLASTICOS LTDA

INTERES. : GATRON INOVACAO EM COMPOSITOS S.A

EMENTA

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA.
VÍCIOS NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.
NEGÓCIO JURÍDICO. INADIMPLEMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA
DA RECORRENTE. MESMO GRUPO ECONÔMICO.
RECONHECIMENTO. REVISÃO . INVIABILIDADE. REEXAME DOS
ASPECTOS FÁTICOS DA LIDE. VEDAÇÃO. SÚMULA N.º 7 DESTA
CORTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Inexiste nos autos vícios de prestação jurisdicional quando o
Tribunal estadual decide a controvérsia de maneira clara e
fundamentada em conclusões bastantes para justificar a decisão
proferida.

2. Rever as conclusões quanto à legitimidade da recorrente para
figurar no polo passivo da ação de cobrança intentada, no presente
caso, demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-
probatório dos autos, hipótese vedada ante o teor da Súmula n.º 7
desta Corte. .

3. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em
sessão virtual de 21/05/2024 a 27/05/2024, por unanimidade, negar provimento ao