AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2455262 - DF
(2023/0330784-6)

RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

AGRAVANTE : MAGRIL MAQUINAS AGRICOLAS SAO PATRICIO LTDA

AGRAVANTE : MAGRIL MÁQUINAS AGRICOLAS SÃO PATRICIO
LITDA.

ADVOGADOS : BELMIRO CÉSAR PEREIRA RIBEIRO - GO017272

BENEDITO CEREZZO PEREIRA FILHO - SP142109

MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA - DF021932

AGRAVADO : JOSE VIGILATO DA CUNHA NETO

AGRAVADO : CAMILA HOSKEN CUNHA

AGRAVADO : DORLEI BRAZ RIBEIRO

ADVOGADOS : JOSÉ VIGILATO DA CUNHA NETO (EM CAUSA

PRÓPRIA) - DF001475

CAMILA HOSKEN CUNHA (EM CAUSA PRÓPRIA) -
DF038967

FRANCISCO FERREIRA LIMA FILHO - DF066183

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

OFENSA AOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022, I E II, DO CPC.
INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA.
MAGISTRADO DESTINATÁRIO DA PROVA. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 DO STF E 211 DO
STJ. DECISÃO RECORRIDA NO MESMO SENTIDO DA
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO
STJ. REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS
AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.

1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do Código
de Processo Civil quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e
objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a
controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão
recorrido nem negativa de prestação jurisdicional.