EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2454004 - SP

(2023/0319930-3)

RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

EMBARGANTE : PIZZERIA PRESTISSIMO LTDA - MICROEMPRESA

EMBARGANTE : HENRIQUE LUIZ LEVY

EMBARGANTE : ALEXANDRE SEIXAS LEVY

EMBARGANTE : JANI APARECIDA AFFONSO RIZZO

OUTRO NOME : JANI APARECIDA AFFONSO RIZZO LEVY
ADVOGADOS : LEANDRO SANCHEZ RAMOS - SP204121

JESSICA ALVES MOREIRA ARCE - SP439481

EMBARGADO : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADOS : NEI CALDERON - SP114904

MARCELO OLIVEIRA ROCHA - SP113887

FABIANO ZAVANELLA - SP163012

GISELE DE ANDRADE DE SÁ - SP208383

TATIANE MENDES NAMURA - SP261522

PATRICIA MASCKIEWIC ROSA ZAVANELLA - SP167236

JACKELINE RAMOS LEITE - SP270311

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO,
OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO
DA PARTE EMBARGANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer
obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro
material existentes no julgado (art. 1.022 do CPC de 2015).

2. Os aclaratórios têm finalidade integrativa, por isso não se
prestam a revisar questões já decididas para alterar entendimento
anteriormente aplicado.

3. Embargos de declaração rejeitados.