AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2466026 - SP
(2023/0349699-0)

RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

AGRAVANTE : JOSE MARCIO CARDOSO

ADVOGADO : GUILHERME GOUVÊA PICOLO - SP312223
AGRAVADO : FP INFORMACOES CADASTRAIS LTDA
ADVOGADOS : PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA - SC015762

SCHEROON CRISTINA DE MEDEIROS SANTOS

SC013356

SCHEROON CRISTINA DE MEDEIROS SANTOS

SP414985

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO DE COBRANÇA. SUB-ROGAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART.
833, IV DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO STF. LEGITIMIDADE
ATIVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. COMPROVAÇÃO.
REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE.
SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.

1. A ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da questão
objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o
conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 282 do STF.

2. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca das
premissas firmadas com base na análise do acervo fático-probatório dos
autos atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ.

3. Agravo interno desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em
sessão virtual de 21/05/2024 a 27/05/2024, por unanimidade, negar provimento ao
recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos