Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

AgRg nos EDcl no HABEAS CORPUS Nº 842077 - RJ (2023/0266768-9)

RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR

CONVOCADO DO TJDFT)

AGRAVANTE : ERIC DAVY BELLO

ADVOGADOS : LAISE MONTEIRO LOPES - DF050980

ANTONIO AUGUSTO LOPES FIGUEIREDO BASTO - PR016950

LUIS GUSTAVO RODRIGUES FLORES - PR027865

GABRIELA PRETURLON LOPES DE SOUZA - PR098273

JOÃO VICTOR STALL BUENO - PR114607

TOMAS CHINASSO KUBRUSLY E OUTROS - PR117012

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A REGIAO

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO
NACIONAL. ART. 4º. DA LEI N. 7.492/1986. DOSIMETRIA. PENA-
BASE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à
exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e
recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de 5 dias, a
apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a
Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou
reformando-a.

2. A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade
do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e
subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta
Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito.

3. No presente caso, o Tribunal de origem, de forma motivada e de
acordo com o caso concreto, atento às diretrizes do art. 59 do Código Penal,
considerou as consequências do crime desfavoráveis ao paciente, em razão da
perda considerável de ativos administrados pela RIO PREVIDÊNCIA, na
ordem de R$ 25.528.786,24 (vinte e cinco milhões, quinhentos e vinte e oito
mil, setecentos e oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos), atingindo
beneficiários do fundo de previdência dos servidores do Estado do Rio de
Janeiro.