Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 902041 - MG (2024/0109895-6)

RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJDFT)

AGRAVANTE : ALEXANDRE GARCIA DA SILVA (PRESO)

ADVOGADO : MARCOS SAMPAIO GOMES COELHO - MG113291

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS
QUALIFICADOS. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE
CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE DO AGENTE.
REITERAÇÃO DELITIVA. AMEAÇAS A PESSOAS CHAMADAS AO
PROCESSO. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. FUNDAMENTAÇÃO
SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE ACRÉSCIMO DE
FUNDAMENTAÇÃO PELO TRIBUNAL. AUTORIA DELITIVA. PRISÃO
DOMICILIAR. NÃO CONHECIMENTO.

1. "A gravidade concreta da conduta, evidenciada pelo modus
operandi, é circunstância apta a indicar a periculosidade do agente e constitui
fundamentação idônea para o decreto preventivo" (AgRg no RHC n.
161.527/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma,
julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022.)

2. "A preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão
preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos
infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto
tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de
consequência, sua periculosidade" (RHC n. 107.238/GO, relator Ministro
Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe
12/3/2019.)

3. Há fundamento concreto quando a prisão preventiva deu-se em
razão das ameaças dirigidas às testemunhas, vítimas ou outras pessoas
chamadas ao processo.

4. A fuga do distrito da culpa é fundamento válido à prisão cautelar, a
fim de assegurar a aplicação da lei penal.

5. Em habeas corpus, não há espaço para discussão de materialidade
e autoria delitivas, uma vez que a ação mandamental em comento visa sanar
ilegalidade verificada de plano.