Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 905666 - MG (2024/0129399-5)

RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR

CONVOCADO DO TJDFT)

AGRAVANTE : ISAAC IAN RODRIGUES DE SOUZA (PRESO)

ADVOGADOS : ELIAS ELIENAY CARLOS MARCELINO ANDRADE -

MG203017

FELIPE GERALDO BRAMANTE DE SOUZA - MG219166

ERIK LAZARO SOARES DE FREITAS - MG218384

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PENA INFERIOR A 8 ANOS.
REGIME FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
DESFAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à
exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e
recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de 5 dias, a
apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a
Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou
reformando-a.

2. As disposições previstas nos arts. 64, III, e 202 do Regimento
Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do relator a faculdade de
decidir liminarmente, em habeas corpus e em recurso em habeas corpus, a
pretensão que se conforma com súmula ou jurisprudência consolidada dos
Tribunais superiores, ou a contraria.

3. Em relação ao regime inicial de cumprimento de pena, conforme o
disposto no art. 33, § 3º, do Código Penal, a sua fixação pressupõe a análise
do quantum da pena, bem como das circunstâncias judiciais previstas no
art. 59 do mesmo diploma legal.

4. Considerando a existência de circunstância judicial desfavorável
utilizada para exasperar a pena-base – apreensão de 5,144 kg de
maconha; 47,21 g de cocaína; e 0,88 g de crack –, o regime mais gravoso
sequente, qual seja, o fechado, mostra-se adequado ao caso, nos termos do art.