Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2642830 - DF (2024/0176449-9)

RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL

ADVOGADOS : FELIPE PINHEIRO LIMA - DF075939

MILLENA DOS SANTOS OLIVEIRA - DF074694

PAULA CUREAU DE BESSA ANTUNES - DF044818

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF025136

AGRAVADO : SONIA LISBOA FREIRE

ADVOGADOS : ANDRE MENDONÇA CAMINHA - DF023340

KEVIN CASTILLO CAMINHA - DF061412

DECISÃO

Cuida-se de agravo em recurso especial apresentado por FUNDAÇÃO SISTEL
DE SEGURIDADE SOCIAL contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto com
fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal.

É, no essencial, o relatório. Decido.

Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso
especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, Súmula 7/STJ (art. 502 do
CPC) e Súmula 7/STJ (arts. 186, 927, 944 e 945 do CC).

Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ
(art. 502 do CPC) e Súmula 7/STJ (arts. 186, 927, 944 e 945 do CC).

Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I,
do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não
tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida".

Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade
do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que
exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu
o recurso especial. A propósito:

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO
RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932.

1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos
fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505
do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa