Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

EDcl no HABEAS CORPUS Nº 915871 - MG (2024/0185463-9)

RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ

EMBARGANTE : C T M (PRESO)

ADVOGADOS : PAULINO GONTIJO DE QUEIROZ CANCADO - MG011010

ALEXANDRE SIMAO DE ARAUJO - MG076431

LEONARDO GONTIJO AZEVEDO - MG133300

OUTRO NOME : C T M

EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DECISÃO

Cuida-se de embargos de declaração opostos por C. T. M. contra a decisão que

indeferiu liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 21-E, inciso IV, do Regimento
Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Em suas razões, sustenta a parte embargante, in verbis:

“Data vênia” nobre ministra relatora, a partir do momento em que uma decisão
que indefere a LIMINAR, sem analisar os motivos determinantes de expostos
no pedido, a decisão se torna teratológica, ou seja, absurda, contrária a própria
lógica do ordenamento jurídico, ferindo mortalmente o bom senso e despreza as
normas jurídicas estabelecidas (fl. 64)

Requer, assim, o conhecimento e acolhimento dos embargos declaratórios para
que seja sanado o vício apontado.

É, no essencial, o relatório. Decido.

Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração
possuem fundamentação vinculada, destinando-se a suprir omissão, eliminar contradição ou
ambiguidade e afastar obscuridade existentes no julgado, vícios que não se verificam na espécie,
pois o presente recurso veicula mero inconformismo com o conteúdo da decisão embargada.

Com efeito, tem-se que "a contradição passível de ser sanada na via
dos embargos declaratórios é a contradição interna, entendida como ilogicidade ou incoerência
existente entre os fundamentos e o dispositivo do julgado em si mesmo considerado, e não
a contradição externa, relativa à incompatibilidade do julgado com tese, lei ou precedente tido
pelo Embargante como correto" (EDcl no AgRg no HC n. 827.911/SP, relatora Ministra Laurita