AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2636596 - SC (2024/0171688-0)

RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : JEFERSON AGENOR COELHO SANTOS BICUDO

ADVOGADO : SERGIO LIMA DOS ANJOS - SC059429

AGRAVANTE : MATHEUS DO NASCIMENTO

ADVOGADOS : LUANA RAMOS CARDOSO DE ALMEIDA - SC059322

THAINÁ FAGUNDES RIBEIRO DE ARAÚJO - SC065721

AGRAVANTE : JONATAM LOPES RIBEIRO

ADVOGADOS : IARA LÚCIA DE SOUZA - SC026548

BÁRBARA SIMÕES DA SILVA - SC068366

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CORRÉU : CHARLES BIAZOTTO CLAUDINO

CORRÉU : OSVALDO PEREIRA DE CARVALHO JUNIOR

CORRÉU : LUCAS SANTOS CASTANHA

CORRÉU : LUIS FERNANDO MACHADO DA SILVA

CORRÉU : DANIEL VINICIUS WESCHTER

CORRÉU : EDINARDO DA SILVA FIGUEREDO

CORRÉU : WALTER ALVES DA SILVA JUNIOR

CORRÉU : LUCAS PINTO DA SILVA

CORRÉU : KAROLINA VASCONCELLOS ALVES

CORRÉU : ALAN WESLEI DOS SANTOS DO CARMO

DECISÃO

Cuida-se de três agravos em recurso especial, o primeiro apresentado por
JEFERSON AGENOR COELHO SANTOS BICUDO, o segundo apresentado por MATHEUS
DO NASCIMENTO e o terceiro apresentado por JONATAM LOPES RIBEIRO, contra decisão
que inadmitiu recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição
Federal.

É, no essencial, o relatório. Decido.

Analiso inicialmente o recurso interposto por JEFERSON AGENOR COELHO
SANTOS BICUDO.

Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso
especial, considerando: Súmula 83/STJ (art. 263 do CPP), Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ (art.
71 do CP).

Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ