HABEAS CORPUS Nº 916365 - PI (2024/0187972-3)

RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ

IMPETRANTE : EUDES COELHO BATISTA NETO

ADVOGADO : EUDES COELHO BATISTA NETO - PI015114

IMPETRADO : JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CRIMINAL DE TERESINA - PI

PACIENTE : JOSE LUAN VASCONCELOS CIRQUEIRA (PRESO)

CORRÉU : JONAS MACEDO BEZERRA CRUZ

CORRÉU : JOSE LUCAS VASCONCELOS CIRQUEIRA

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

DECISÃO

Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de JOSE LUAN
VASCONCELOS CIRQUEIRA, contra ato praticado pelo Juízo da 3ª Vara Criminal de Teresina
- PI.

O impetrante requer seja garantido ao paciente o direito de recorrer em liberdade,
ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais. Pugna, ainda,
pela reforma da sentença, no ponto em que fixou o regime inicial mais gravoso, tendo em vista a
ausência de fundamentação idônea para tanto.

É, no essencial, o relatório. Decido.

Percebe-se, preliminarmente, a incompetência do Superior Tribunal de Justiça
para análise do presente writ, pois a autoridade coatora não integra o rol previsto no art. 105,
inciso I, alínea c, da Constituição Federal.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE
VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. ERRO DE TIPO. WRIT IMPETRADO
CONTRA ATO DE JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. INCOMPETÊNCIA DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.

1. Nos termos do art. 105, inciso I, alínea "c" da Constituição Federal, não é da
competência do Superior Tribunal de Justiça o processamento e julgamento de
habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau.

2. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 753.398/MG, relator
Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 8/8/2022.)

PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL
EM HABEAS CORPUS. ATO PRATICADO POR JUÍZO DE PRIMEIRO
GRAU. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CF,
ART. 105, I, C). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.