Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

HABEAS CORPUS Nº 917125 - SP (2024/0191776-7)

RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ

IMPETRANTE : MICHELE CRISTINA RAMPONI PEREIRA GODOY

ADVOGADO : MICHELE CRISTINA RAMPONI PEREIRA - SP244979

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : MARCOS TEIXEIRA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Cuida-se de habeas corpus, impetrado em favor de MARCOS TEIXEIRA em que
se aponta como ato coator a decisão monocrática de desembargador do TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que denegou o pedido de liminar formulado no HC n.
211XXXX-80.2024.8.26.0000.

Consta dos autos a prisão preventiva do paciente, decorrente de suposta prática
dos delitos capitulados nos arts. 147-A, caput, c/c os arts. 1º, I e II, e art. 61, II, "a"; e 147-B,
caput, c/c o art. 61, II, "f", todos do Código Penal; e no art. 24-A, caput, da Lei n. 11.340/2006,
na forma do art. 69, caput, do Código Penal, com a incidência das disposições da Lei n.
11.340/2006, termos em que denunciado.

Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, uma
vez que não estão presentes os requisitos autorizadores da medida extrema, previstos no art. 312
do CPP; e revelam-se adequadas e suficientes as medidas cautelares alternativas positivadas no
art. 319 do aludido diploma legal.

Aduz que é cabível a substituição da prisão preventiva por domiciliar, tendo em
vista que o paciente possui 64 anos de idade e é acometido por doenças oculares.

Requer, assim, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar, ainda
que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais, ou sua substituição
por prisão domiciliar.

É, no essencial, o relatório. Decido.

Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte
Superior, pois a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, que ainda não julgou o
mérito do writ originário.