Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

Isso porque, compulsando os autos, verifica-se que a prisão tem por base o
descumprimento de medidas protetivas aplicadas no contexto da Lei n. 11.340/2006, o que atrai,
a princípio, o disposto no art. 312, § 1º, e 313, III, do CPP (fls. 270-271).

Quanto à matéria relativa à possibilidade de substituição da prisão preventiva por
domiciliar humanitária, nem sequer foi apreciada na origem e sua análise configuraria supressão
de instância.

Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ,
indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 27 de maio de 2024.

MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Presidente