Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

HABEAS CORPUS Nº 917137 - ES (2024/0191755-3)

RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ

IMPETRANTE : GUSTAVO CHAGAS DOS SANTOS

ADVOGADOS : ANNA LUISA DE SOUSA NASCIMENTO - ES040395

ANTÔNIO CARLOS FERRO SARAIVA - ES027174

GUSTAVO CHAGAS DOS SANTOS - ES039270

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PACIENTE : J N L (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

DECISÃO

Cuida-se de habeas corpus, impetrado em favor de J N L em que se aponta como
ato coator a decisão monocrática de desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO que denegou o pedido de liminar formulado no HC n. 5005827-
68.2024.8.08.0000.

Consta dos autos a prisão em flagrante do paciente, posteriormente convertida em
preventiva, decorrente de suposta prática dos delitos capitulados nos arts. 147 e 213, ambos do
Código Penal.

Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, uma
vez que a segregação processual do paciente, com predicados pessoais favoráveis, encontra-se
despida de fundamentação idônea pois amparada na mera gravidade abstrata do delito; e não
estão presentes os requisitos autorizadores da medida extrema, na forma do art. 312 do CPP.

Requer, assim, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar, ainda
que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais.

É, no essencial, o relatório. Decido.

Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte
Superior, pois a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, que ainda não julgou o
mérito do writ originário.

Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:

Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra
decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior,
indefere a liminar.