RECURSO ESPECIAL Nº 2127529 - SP (2024/0069547-3)

RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ

RECORRENTE : NATAN FELIPE GONCALVES CLEMENTE

ADVOGADO : GABRIELA VITÓRIA ALVES - SP473294

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial, apresentado por NATAN FELIPE GONCALVES
CLEMENTE, com fulcro no art. 105, inciso III, da Constituição Federal, contra acórdão
proferido pelo Tribunal de origem.

É, no essencial, o relatório. Decido.

Mediante análise do recurso de NATAN FELIPE GONCALVES CLEMENTE, a
parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de
substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso especial, Dra. Gabriela Vitória
Alves.

Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual
do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo
transcorrer in albis.

Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na
espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior
Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 19 de maio de 2024.

MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Presidente

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