Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

RO no HABEAS CORPUS Nº 888727 - SP (2024/0032236-6)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

RECORRENTE :J F DOS S

ADVOGADOS : FREDERICO ANTONIO GRACIA - SP087720

KATHERINE PAGETTI - SP351918

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO

PAULO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO

PAULO