Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 203663 - AM (2024/0088274-1)

RELATOR : MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS

SUSCITANTE : JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE MANACAPURU - AM

SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE MANACAPURU -

AM

INTERES. : EUZA LIMA DE VASCONCELOS

ADVOGADOS : TIAGO EFRAIM SALVADOR - PR087138

BIANCA BREGANTINI - PR114340

INTERES. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES

RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES

ADVOGADOS : BRUNO NAVARRO DIAS - MS014239

ANTONIO RICARDO FARANI DE CAMPOS MATOS -

DF037347

ADRIANA PEREIRA DE SOUZA - DF036484

INTERES.

EMENTA

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO
QUE VISA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO
JURÍDICA ENTRE A AUTORA E A RÉ. ART. 9º, § 2º, DO RISTJ.
COMPETÊNCIA DA 2ª SEÇÃO DO STJ.

DECISÃO

Trata-se de conflito negativo de competência em que figura como Suscitante o
JUÍZO DA lª VARA DO TRABALHO DE MANACAPURU – AM e, como Suscitado, o
JUÍZO DE DIREITO DA lª VARA CÍVEL DE MANACAPURU – AM.

Consta dos autos que foi ajuizada ação declaratória de débito cumulada com
indenizatória por danos morais e materiais em face da CONTAG – Confederação
Nacional dos Trabalhadores da Agricultura (fls. 6-17), visando a declaração
de "inexistência de relação jurídica que dá ensejo os descontos no seu benefício
previdenciário, entre a ela e a Ré, com a exclusão/proibição de novos descontos, em razão
do negócio inexistente" (fl. 16), bem como a condenação da Réu ao pagamento de danos
morais e materiais.

O Juízo Suscitado declinou da competência para processar e julgar o feito,
porquanto entendeu que essa é da Justiça do Trabalho.