Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 203253 - SP (2024/0061514-7)

RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES

SUSCITANTE : JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE BRAGANÇA PAULISTA - SP

SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE BRAGANÇA
PAULISTA - SP

INTERES. : TELMA REGINA FREGONESI

ADVOGADO : GABRIELA MARTINS MARQUES - SP366475

INTERES. : MUNICIPIO DE BRAGANCA PAULISTA

ADVOGADO : JOSÉ MARIA DE FARIA ARAÚJO - SP205995

INTERES. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

DECISÃO

Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o JUÍZO DA
VARA DO TRABALHO DE BRAGANÇA PAULISTA - SP (suscitante) e o JUÍZO DE
DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE BRAGANÇA PAULISTA - SP (suscitado).

O conflito decorre de ação ajuizada em desfavor do Município de Bragança
Paulista e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) objetivando a parte autora a
readaptação de função por incapacidade e o restabelecimento do benefício
previdenciário de auxílio-doença.

O Juízo suscitado se declarou incompetente para processar e julgar o
processo por entender que "a autora é funcionária pública contratada sob o regime da
CLT, conforme contrato a fls. 133/134, assim, a competência para a análise dos
pedidos é da Justiça do Trabalho, pois são todos baseados naquela lei" (fl. 196).

O Juízo suscitante, por sua vez, suscitou o presente conflito porque as
matérias tratadas no processo não eram da competência da Justiça do Trabalho, uma
vez que, "analisando a petição inicial, [...] não há qualquer pedido baseado na CLT,
mas sim em lei municipal e nas leis previdenciárias" (fl. 217).

O Ministério Público Federal opinou a favor de que fosse declarada a
competência da Justiça Federal com sede em Bragança Paulista/SP (fls. 225/229).

É o relatório.