Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 204659 - SP (2024/0147394-4)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

DE BRAGANÇA PAULISTA - SJ/SP

SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DO JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL DE CONTAGEM - SJ/MG

INTERES. : LEILA PEREIRA DA SILVA LIRA

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

INTERES. : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

ADVOGADO : ANTÔNIO CÂNDIDO DE AZEVEDO SODRE FILHO - SP015467

DECISÃO

Trata-se de Conflito Negativo de Competência instaurado entre o Juízo
Federal da Vara do Juizado Especial Cível de Bragança Paulista - SJ/SP e o Juízo Federal
da 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Contagem - SJ/MG, em razão da
negativa de cumprimento de carta precatória.

O Ministério Público opinou pelo conhecimento do Conflito para ser declarada
a competência do Juízo Federal da Vara Especial de Bragança Paulista.

É o relatório.

Decido.

Como bem lançado pelo Parquet, segundo o disposto nos arts. 260 e 267 do
Código de Processo Civil, e de acordo com a jurisprudência do STJ, o juízo deprecado
pode recusar o cumprimento da carta precatória apenas nas seguintes hipóteses: quando
esta não estiver revestida dos requisitos legais; quando o juízo carecer de competência em
razão da matéria ou da hierarquia; ou quando houver dúvida acerca da autenticidade da
carta. A propósito:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

OITIVA DE TESTEMUNHA. CARTA PRECATÓRIA. VIDEOCONFERÊNCIA.
NÃO OBRIGATORIEDADE. RECUSA INFUNDADA. COMPETÊNCIA DO
JUÍZO DEPRECADO.

I - O art. 267 do CPC/2015 possui rol taxativo de recusa para o
cumprimento de carta precatória.

II - A prática de atos processuais por videoconferência é uma faculdade
do juízo deprecante, não competindo ao juízo deprecado a determinação de forma
diversa da realização de audiência.

III - Conflito de competência conhecido para declarar competente para a
causa o Juízo Federal da 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Pouso
Alegre/MG. (CC n. 165.381/MG, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO,