Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

23.3.2023, com grifos acrescidos):

(...)

Pelo exposto, impõe-se o provimento do recurso, para determinar o
prosseguimento regular da execução.

Diante do exposto, para anular a sentença, reconhecendo a inexistência
de coisa julgada, dou parcial provimento à apelação e determinando o retorno dos
autos da origem para que seja o feito regularmente processado, viabilizando-se à
União que demonstre que as fichas financeiras foram apresentadas para cada
exequente, bem como quando foram apresentadas.

Nota-se que a causa foi decidida com base no suporte fático-probatório dos
autos, cujo revolvimento é inviável no Superior Tribunal de Justiça ante o óbice da
Súmula 7/STJ: "a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial".
Afasta-se, assim, a ideia de simples valoração da prova, e o Recurso Especial não merece
trânsito.

Por fim, destaco que a avaliação da divergência jurisprudencial fica
prejudicada quando a tese sustentada já foi afastada na análise do Recurso Especial pela
alínea "a" do permissivo constitucional.

A propósito:

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA A SAÚDE. VIOLAÇÃO
DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF.
FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO EMINENTEMENTE
CONSTITUCIONAIS. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA ANTE O ÓBICE SUMULAR.

(...)

3. Prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese
sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do Recurso Especial pela
alínea "a" do permissivo constitucional.

4. Agravo Regimental não provido.

(AgRg no REsp 1.472.530/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
SEGUNDA TURMA, DJe 31/10/2014)

Por tudo isso, conheço parcialmente do Recurso Especial, apenas com
relação à afronta ao art. 1.022 do CPC, e, nessa parte, não o provejo.

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas
instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no
importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de
Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º
do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 27 de maio de 2024.

Ministro Herman Benjamin