Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1677664 - PR (2013/0146631-4)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

EMBARGANTE : RADIO E TELEVISAO ROTIONER LTDA

EMBARGANTE : LUIS FERNANDO PIMENTEL MUSSI

ADVOGADOS : JOÃO PAULO BETTEGA DE ALBUQUERQUE MARANHÃO -

PR034707

LUCAS ROBERTO DA SILVA PEREIRA - PR103552

EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

INTERES. : JOCKEY CLUB DO PARANÁ

ADVOGADOS : AMAZONAS FRANCISCO DO AMARAL - PR010879

MURILO FRANCISCO DO AMARAL - PR042090

AMAZONAS FRANCISCO DO AMARAL - SC037914

INTERES. : ATHAYDE DE OLIVEIRA NETO

INTERES. : ÉLCIO LAUBER MENDES

INTERES. : FM STUDIO 96 LTDA

INTERES. : MAHA SKATES LTDA

INTERES. : FERTUSKI COMÉRCIO DE DISCOS LTDA - MICROEMPRESA E

OUTROS

DECISÃO

Trata-se de embargos de divergência opostos por RÁDIO E TELEVISÃO
ROTIONER LTDA. e LUIS FERNANDO PIMENTEL MUSSI (RÁDIO e outro), na
demanda em que contendem com o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO
PARANÁ, contra o acórdão prolatado pela Quarta Turma do STJ, da relatoria do
Ministro MARCO BUZZI, assim ementado:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CIVIL
PÚBLICA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO
AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA RÉ.

1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é
possível a condenação em danos morais coletivos em sede de ação civil
pública. Incidência da Súmula 83 do STJ.

2. É possível o ajuizamento de Ação Civil Pública voltada à defesa de
direitos individuais homogêneos, ainda que disponíveis e divisíveis.
Incidência da Súmula 83 do STJ.

3. Agravo interno desprovido. (e-STJ, fl. 3.924)

O dissídio jurisprudencial submetido à análise da Segunda Seção diz
respeito a possibilidade de condenação ao pagamento de indenização por danos
morais coletivos em ação civil pública fundada na violação de interesses ou direitos