Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2123949 - RO (2023/0443185-2)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DA COMISSÃO GESTORA

DE PRECEDENTES

RECORRENTE : MARIA CATIANA DE ANDRADE NERY

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

DECISÃO

O recurso especial pretende definir o diploma legal aplicável na contagem do
prazo prescricional da pretensão executória da pena de multa cumulada com
a pena privativa de liberdade.

Assentados no art. 46-A do Regimento Interno do Superior Tribunal de

Justiça (RISTJ) e na delegação prevista na Portaria STJ/GP 59/2024, imprimi aos

AREsps 2.517.185/RO, 2.516.523/RO e 2.521.351/RO a adoção do rito

preconizado pelos arts. 256 ao 256-D do RISTJ. Desse modo, dei provimento aos
agravos e determinei sua conversão em recursos especiais para melhor exame, nos
termos do art. 34, XVI, do RISTJ, o que resultou nos REsps 2.123.947/RO,
2.123.948/RO e 2.123.949/RO, respectivamente.

Em seguida, foram determinadas a abertura de vista dos autos ao Ministério
Público Federal e a intimação das partes para que se manifestassem sobre a
possível afetação desse recurso ao rito dos repetitivos.

A Procuradoria-Geral da República se pronuncia pela admissão do
especial como representativo da controvérsia, em parecer assim ementado (p. 164):

Direito Penal e Processual Penal. Prescrição da pretensão
executória da pena de multa. Agravo em recurso especial.
Representativo de controvérsia. Delimitação do tema: "definir o
prazo prescricional aplicável à pretensão executória da pena de
multa imposta por sentença penal condenatória". A alteração do
art. 51 do CP não descaracterizou a índole penal da sanção
pecuniária. Não são aplicáveis os prazos prescricionais previstos
na Lei 6.830/80 ou no Código Tributário Nacional. Prescrição da