Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

prevenção ao REsp 2.121.045/TO (2024/0027834-1).

Publique-se.

Brasília, 28 de maio de 2024.

ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Presidente da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas