RO no AgRg no HABEAS CORPUS Nº 832099 - SP (2023/0209433-6)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

RECORRENTE : CAIO FILIPE SILVA MOTA (PRESO)

ADVOGADOS : GUSTAVO HENRIQUE OLIVATO E OUTROS - SP357232

CLAUDIA SILMARA FERREIRA RAMOS - SP322345

SANNY MÉDIK LÚCIO - SP378334

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

DESPACHO

Intimem-se as partes recorridas para, querendo, apresentar
contrarrazões ao recurso.

Após, encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal.

Publique-se.

Brasília, 28 de maio de 2024.

MINISTRO OG FERNANDES

Vice-Presidente