RE no AgRg no HABEAS CORPUS Nº 887756 - SP (2024/0026049-9)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

RECORRENTE : THIAGO AMARAL COSTA (PRESO)

ADVOGADO : KARINA GIANELI MARCELINO - SP452467
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO
CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM HABEAS
CORPUS. CABIMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO.
ART. 102, II, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
ERRO GROSSEIRO. RECURSO INADMITIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art.
102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de
Justiça assim ementado (fl. 181):

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS
CORPUS. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. INDEVIDO
REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. CRIME ÚNICO.
INOCORRÊNCIA. PATRIMÔNIO DE VÍTIMAS DIVERSAS.
CONTINUIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE UNIDADE DE
DESÍGNIOS. HABITUALIDADE DELITIVA. AGRAVO
DESPROVIDO.

1. As instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo
probatório produzido nos autos, destacando-se o depoimento
das vítimas e os testemunhos policiais, além de ter sido
encontrada a arma do crime na residência do paciente,
entenderam, de forma fundamentada, haver prova da
materialidade de autoria dos crimes de roubo e extorsão.
Portanto, inviável nesta célere via do habeas corpus, que exige
prova pré-constituída, pretender conclusão diversa.

2. Conforme jurisprudência desta Corte, não há que se falar em
crime único quando, num mesmo contexto fático, são subtraídos
bens pertencentes a vítimas distintas.

3. A Corte local concluiu que os crimes perpetrados pelo ora
paciente não possuíam um liame a indicar a unidade de
desígnios, verificando-se, no caso, a habitualidade e não a
continuidade delitiva. Desconstituir tais premissas demandaria o
revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, inviável na
via estreita do habeas corpus. Como se vê, a pretensão de