Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

CONSTITUCIONAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. INADMISSIBILIDADE DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO ANTE O PRESCRITO NOS ENUNCIADOS N.
282 E 356 DA SÚMULA DO SUPREMO.

1. É inadmissível recurso extraordinário quando a matéria constitucional
articulada não foi debatida na origem, ante a ausência do
necessário prequestionamento. Incidência dos enunciados n. 282 e 356 da Súmula do
Supremo.

2. Agravo interno desprovido.

(ARE 1.385.975-AgR, Rel. Ministro Nunes Marques, Segunda Turma,
DJe de 10/11/2022.)

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO
EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ESTUPRO DE
VULNERÁVEL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E
356/STF. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL E NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS
AUTOS. SÚMULA 279/STF.

1. Os dispositivos constitucionais tidos por violados não foram objeto de
apreciação pelo acórdão do Tribunal de origem. Tampouco foram opostos embargos
de declaração para suprimir eventual omissão, de modo que o recurso extraordinário
carece do necessário prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF.

2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o
chamado prequestionamento implícito. Precedente.

3. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindível
seria a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação
dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF),
procedimentos inviáveis em recurso extraordinário.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

(ARE 1.060.496-AgR, Rel. Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma,
DJe de 5/9/2019.)

Cabe destacar que eventual contrariedade à Constituição Federal, para que seja
veiculada em Recurso Extraordinário interposto contra acórdão proferido pelo STJ, só
pode ser apreciada se houver surgido no julgamento realizado por este Tribunal Superior.
Matéria constitucional relacionada ao provimento judicial adotado pela Corte local
deveria ter sido suscitada em Recurso Extraordinário interposto na origem contra aquele
decisum.

Na mesma linha: RE no REsp 2.101.466/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe
10.5.2024.

Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo
Civil, não admito o Recurso Extraordinário.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 27 de maio de 2024.

Ministro Herman Benjamin
Relator