Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2565520 - SP (2024/0040253-4)

RELATOR : MINISTRO AFRÂNIO VILELA

AGRAVANTE : MUNICIPIO DE GUARARAPES

PROCURADORES : CARLA DE NADAI SANCHES - SP314476

JANAINA FERREIRA PICCIRILLI - SP331402

AGRAVADO : CARLOS APARECIDO GONCALVES

ADVOGADO : CARLOS APARECIDO GONÇALVES (EM CAUSA PRÓPRIA) -
SP077184

DECISÃO

Em exame, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso
especial interposto pelo MUNICÍPIO DE GUARARAPES, sob o fundamento
de incidência da Súmula 283 do STF.

A agravante alega que a decisão agravada não merece prosperar,
argumentando, em síntese, que "ao contrário do teor contido no v. acórdão, a fixação
dos honorários sucumbenciais nos termos da tabela da OAB/SP fere de morte o
princípio da proporcionalidade, vez que conforme mencionado no bojo do agravo, e no
voto vencido no v. acórdão trata-se de causa de baixa complexidade".

Impugnação da parte agravada pelo improvimento do recurso.

É o relatório.

Passo a decidir.

As alegações deduzidas pela agravante são insuficientes para
ser consideradas como impugnação aos fundamentos da decisão agravada,
notadamente em relação à incidência da Súmula 283 do STF.

Consoante pacífica jurisprudência desta Corte, "são insuficientes para
considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso
especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à
negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a