Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2564860 - SP (2024/0040573-0)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

AGRAVANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCURADOR : MARCOS NARCHE LOUZADA - SP130467
AGRAVADO : USINA SANTA RITA S A AÇÚCAR E ÁLCOOL
ADVOGADOS : JOSÉ FRANCISCO BARBALHO - SP079940

CARLOS ALBERTO MARINI - SP106474

DESPACHO

Dê-se vista ao Ministério Público Federal para manifestação, no prazo legal.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 27 de maio de 2024.

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Relator