Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2571943 - BA (2024/0051848-5)

RELATOR : MINISTRO AFRÂNIO VILELA

AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE LUÍS EDUARDO MAGALHÃES

ADVOGADOS : MICHEL SOARES REIS - BA014620

PAULO DE TARSO BRITO SILVA PEIXOTO - BA035692

AGRAVADO : KORBAN REPRESENTACOES LTDA

ADVOGADO : JOSE LUIZ FIGUEIREDO BARRETO - SP127839

DECISÃO

Em análise, agravo em recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE
LUÍS EDUARDO MAGALHÃES contra decisão que inadmitiu recurso especial com
fundamento na Súmula 83 do STJ.

Alega a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso
especial foram atendidos.

Recurso especial fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal.

É o relatório.

Passo a decidir.

Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial,
passo à analise do recurso especial.

O recurso especial não merece prosperar.

Quanto à apontada violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC/15, não há
nulidade por negativa de prestação jurisdicional no acórdão que decide de modo
integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta.

No caso, o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio
de forma suficientemente ampla e fundamentada. Desse modo, a negativa de
prestação jurisdicional não restou configurada, pois a Corte de origem apresentou

fundamentação coesa e clara a respeito do princípio da causalidade em relação aos