Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2605648 - ES (2024/0127700-9)

RELATOR : MINISTRO AFRÂNIO VILELA

AGRAVANTE : ABNER BARBOZA ROMANO

AGRAVANTE : ADEMIR JOAO CORREA

AGRAVANTE : AFRANIO RODRIGUES DE MENEZES

AGRAVANTE : AILTON AMORIM DAMACENO

AGRAVANTE : ALCEMAR LUIZ DE CASTRO

AGRAVANTE : ALFREDO CESAR DA SILVA

AGRAVANTE : AMADO DA COSTA E SILVA

AGRAVANTE : AMERICA DOS SANTOS

AGRAVANTE : ANTONIO FERNANDO SALAROLI

AGRAVANTE : ANTONIO PIPPI

ADVOGADOS : RICARDO CORRÊA DALLA - ES004055

GRAZIELY VASCONCELOS ROCHA - ES012991
MICHELLY VENTURIM DIAS - ES022978

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

AGRAVADO

DECISÃO

Em análise, agravo interposto por ABNER BARBOZA ROMANO e OUTROS,
contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento na inexistência de
violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e na incidência da Súmula 83/STJ.

Alega a parte agravante, essencialmente, que os pressupostos de
admissibilidade do recurso especial foram atendidos, porquanto "não há que se falar
em aplicação da Súmula 83 do STJ, pois como enfatizado aqui, 'a orientação deste
Tribunal (STJ), NÃO se firmou no sentido do afastamento da alíquota de 27,5% para
atribuir a aplicação da alíquota correta de 15%.'" (fl. 870).

Recurso especial fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal.

É o relatório.

Passo a decidir.

O agravo não merece ser conhecido, em virtude da ausência de impugnação

específica dos fundamentos da decisão agravada.