Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2620546 - AM (2024/0134384-5)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

AGRAVANTE : ESTADO DO AMAZONAS

PROCURADOR : ANNA KARINA LEAO BRASIL SALAMA - AM002528

AGRAVADO : GRACIELE SORAYA LOPES BASTOS

ADVOGADO : ALEX LELIS DA COSTA - AM011888

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

DECISÃO

Cuida-se de Agravo interposto da decisão monocrática do Desembargador
Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, que inadmitiu o Recurso
Especial devido à ausência de violação ao art. 1.022 do CPC no acórdão recorrido e à
incidência da Súmula 7/STJ.

O agravante não rebateu o óbice que trancou o seguimento do apelo (fls. 303-
306).

Contraminuta às fls. 309-312.

É o relatório.

Decido.

Os autos foram recebidos neste Gabinete em 17 de maio de 2024.

A irresignação não ultrapassa a barreira do conhecimento.

Os pontos que ensejaram a inadmissão do Recurso Especial não foram
adequadamente atacados no Agravo interposto, uma vez que a parte não impugnou
eficazmente a aplicação da Súmula 7 do STJ.

Aplica-se a Súmula 182/STJ ao Agravo em Recurso Especial que não refuta,
de maneira específica, os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo
Tribunal a quo.

Nesse sentido:

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO
REC URSO ESPECIAL. RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO IMPUGNAM,
ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA,
QUANTO À DECLARAÇÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO
ESPECIAL, NO PONTO EM QUE FORA ALEGADA CONTRARIEDADE AO
ART. 209 DO DECRETO 89.312/84. SÚMULA 182/STJ. DISCUSSÃO ACERCA
DA PRESCRIÇÃO PARA SE PLEITEAR A COMPENSAÇÃO DE TRIBUTO
SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA
EM CONSONÂNCIA COM A ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO