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legais. Essas alterações estão lastreadas em orientações anteriores, expressas no Despacho Autorizatório nº. 105508420, do Comunicado SGM/SEDP nº. 105484844 e da própria Informação SGM/SEDP/CDP nº. 105714877, além dos termos gerais do Encaminhamento SPP/Projetos/Campo-de-Marte nº. 106172420 responsivo ao Tribunal de Contas do Município de São Paulo.

Os documentos atualizados encontram-se acostados ao Processo SEI! 6011.2022/0001702-6. De igual modo, estão disponíveis no site da Secretaria Executiva de Desestatização e Parcerias ("SEDP") no domínio da Prefeitura do Município de São Paulo ("PMSP"), podendo ser acessados através dos links:

1. Link Completo: <https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/ secretarias/governo/desestatizacao_projetos/campo_de_marte/index.php? p=342553>; e,

2. Link Reduzido: <https://encurtador.com.br/i3WKG>.

SECRETARIA EXECUTIVA DE DESESTATIZAÇÃO E PARCERIAS,aos 05 de julho de 2024.

Assinado digitalmente no padrão ICP-Brasil, nos termos do Decreto 62.177 de 24/02/2023, por ÂNGELO ANTONIO TIBURCIO MOTA - RF 727.806.3, em 11/07/2024 06:16.