Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2765760 - RS (2024/0380897-6)

RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS

AGRAVANTE : CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E

INVESTIMENTOS

ADVOGADO : MÁRCIO LOUZADA CARPENA - RS046582

AGRAVADO : ANDREINA DA ROSA DE SOUZA

ADVOGADOS : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG - RS095538
CÁSSIO AUGUSTO FERRARINI - RS095421

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO
ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO.
SÚMULAS N. 7/STJ E SÚMULA N. 83. TAXA DE JUROS.
ABUSIVIDADE CONFIGURADA. SÚMULAS N. 5, 7 e 83/STJ. DISSÍDIO
PREJUDICADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO.
RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

DECISÃO

Cuida-se de agravo interposto por CREFISA S.A. CRÉDITO
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra decisão que obstou a subida de recurso
especial.

Extrai-se dos autos que a agravante interpôs recurso especial, com
fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL cuja ementa
guarda os seguintes termos:

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS
BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. -
JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE
DEFESA. INOCORRÊNCIA. NÃO HÁ CERCEAMENTO
DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA
LIDE QUANDO A MATÉRIA DE MÉRITO É
UNICAMENTE DE DIREITO OU SENDO DE DIREITO
E DE FATO HÁ PROVA SUFICIENTE NOS AUTOS
NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE DILAÇÃO
PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DO ART. 355, I, DO