Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

CPC/15. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE A
ARGUIÇÃO PRELIMINAR É INSUBSISTENTE. -
JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA. LIMITAÇÃO. OS
JUROS REMUNERATÓRIOS PODEM SER
CONVENCIONADOS EM PERCENTUAIS
SUPERIORES A 12% AO ANO DESDE QUE NÃO SE
CARACTERIZEM ABUSIVOS OCASIONANDO
DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. CONSTATADA
ABUSIVIDADE JUSTIFICA-SE LIMITA-LOS À TAXA
MÉDIA DE MERCADO DAS OPERAÇÕES DE MESMA
ESPÉCIE DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO
BRASIL, COMO DITOU O SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP 1.112.879/PR
REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.
CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE FOI
APLICADA SERIE TEMPORAL DO BACEN
INADEQUADA AO CASO; E SE IMPÕE A REFORMA
DA SENTENÇA. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
APRECIAÇÃO EQUITATIVA. CRITÉRIOS. PLEITO DE
MAJORAÇÃO. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS,
NOS TERMOS DO ART. 85 DO CPC/15, EM REGRA
DEVEM SER FIXADOS EM PERCENTUAL SOBRE O
VALOR DA CONDENAÇÃO OU DO PROVEITO
ECONÔMICO OBTIDO, OU NÃO SENDO POSSÍVEL
MENSURÁ-LO, SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA
CAUSA (§2º); E NAS CAUSAS EM QUE FOR
INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO O PROVEITO
ECONÔMICO OU, AINDA, QUANDO O VALOR DA
CAUSA FOR MUITO BAIXO, O JUIZ OS FIXARÁ POR
APRECIAÇÃO EQUITATIVA, OBSERVANDO O
DISPOSTO NOS INCISOS DO § 2º (§ 8º). QUANDO
AQUELES VALORES FOREM LÍQUIDOS OU
LIQUIDÁVEIS É VEDADA A ESTIPULAÇÃO
EQUITATIVA, EM QUANTIA DETERMINADA,
SALVO NAS CAUSAS EM QUE FOR INESTIMÁVEL
OU IRRISÓRIO O PROVEITO ECONÔMICO OU,
AINDA, QUANDO O VALOR DA CAUSA FOR MUITO
BAIXO (§ 6º-A). A APLICAÇÃO DO § 8º-A IMPÕE A
HARMONIZAÇÃO DOS SEUS TERMOS ONDE
CONTA QUE O JUIZ DEVERÁ OBSERVAR OS
VALORES RECOMENDADOS PELO CONSELHO
SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO
BRASIL A TÍTULO DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS OU O LIMITE MÍNIMO DE 10%
(DEZ POR CENTO) ESTABELECIDO NO § 2º DESTE
ARTIGO, APLICANDO-SE O QUE FOR MAIOR
PORQUANTO A EXPRESSÃO "DEVERÁ" NÃO É
ABSOLUTA PARA SE SOBREPOR AO SENTIDO DO
TERMO "RECOMENDADOS" DE MODO A NÃO
AFASTAR O DEVER DE APLICAÇÃO DOS
CRITÉRIOS RELATIVOS AO GRAU DE ZELO DO
PROFISSIONAL (I), AO LUGAR DE PRESTAÇÃO DO
SERVIÇO (II) E A NATUREZA E A IMPORTÂNCIA
DA CAUSA (III) INDICADOS NO § 2º, PARA
CONDENAR O VENCIDO EM VALOR ADEQUADO
AO CASO CONCRETO. A TABELA DE HONORÁRIOS
DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL TEM