Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

PETIÇÃO Nº 17201 - DF (2024/0378088-3)

RELATOR : MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ

REQUERENTE : VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA

ADVOGADO : BRUNO CRISTIAN SANTOS DE ABREU - DF043143
REQUERIDO : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP
ADVOGADO : FELIPE LEONARDO MACHADO GONÇALVES - DF013111

DECISÃO

Trata-se de medida cautelar inominada na qual VIPLAN VIAÇÃO
PLANALTO LIMITADA requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso
extraordinário interposto nos autos dos EREsp n. 425.416/DF.

É o relatório.

Nos termos do art. 299 do Código de Processo Civil, a "tutela
provisória será requerida ao juízo da causa e, quando antecedente, ao juízo
competente para conhecer do pedido principal".

No caso dos autos, o pedido em apreço se relaciona a processo já
distribuído neste Superior Tribunal, do que se extrai a desnecessidade do
processamento em autos próprios.

Ante o exposto, nos termos dos arts. 21, XIII, c, e 34, XVIII, a, do
Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo extinto o presente feito
sem resolução do mérito e determino o traslado dos documentos de fls. 1-
114 para os autos principais.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 11 de outubro de 2024.

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
Vice-Presidente