Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE
RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ROUBO
MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO.
CONCURSO DE AGENTES. DOSIMETRIA. AUMENTO
DA PENA. INCIDÊNCIA DE DUAS MAJORANTES.
FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. SÚMULA N.443/STJ.
REGIME INICIALMENTE FECHADO. GRAVIDADE
ABSTRATA DO DELITO. FUNDAMENTO INIDÔNEO.
FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. SÚMULAS N.
440/STJ, N. 718/STF E N. 719/STF. WRIT NÃO
CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

[...]

V - Nos termos do enunciado Sumular n. 719/STF:
"A imposição do regime de cumprimento mais severo do
que a pena aplicada permitir exige motivação idônea".

VI - "A opinião do julgador sobre a gravidade em
abstrato do crime não constitui motivação idônea para a
imposição de regime mais severo do que o permitido
segundo a pena aplicada" (enunciado n. 718 da Súmula do
Pretório Excelso, DJU de 9/10/2003).

VII - "Fixada a pena-base no mínimo legal, é
vedado o estabelecimento de regime prisional mais
gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta,
com base apenas na gravidade abstrata do delito"
(enunciado da Súmula n. 440 desta Corte). Habeas
corpus não conhecido. Todavia, concedo a ordem, de
ofício, reduzindo a pena do paciente para 2 (dois) anos e
26 (vinte e seis) dias de reclusão e fixando o regime
prisional aberto para início de cumprimento da reprimenda.
(HC 388.967/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA
TURMA, DJe 09/05/2017.)

No caso dos autos, a pena-base do agravante foi fixada no mínimo legal, não
havendo fundamentação suficiente para justificar a imposição de regime prisional mais
gravoso, sendo adequada a imposição do regime inicial aberto, em razão da sanção
imposta (3 anos de reclusão).

Do mesmo modo, preenchidos os requisitos do art. 44 do CP, necessária a
substituição da pena.

Ante o exposto, conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n.
568 do STJ, dou-lhe provimento para estabelecer o regime inicial aberto e substituir a
pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a serem designadas
pelo Juízo da Execução.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 21 de outubro de 2024.

JOEL ILAN PACIORNIK