Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2509033 - SE
(2023/0411152-0)

RELATOR : MINISTRO MESSOD AZULAY NETO

EMBARGANTE : GUILHERME DOS SANTOS DANTAS

ADVOGADOS : ARMANDO BATALHA DE GÓES JÚNIOR - SE004632

HEITOR SANTANA DA SILVA - SE007137

JOSE VICTOR SILVA DA COSTA - SE013629

EMBARGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE
EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ALEGADO EQUÍVOCO. VÍCIO INEXISTENTE. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I - Os embargos declaratórios possuem fundamentação vinculada à presença
de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada ou, ainda, erro
material a ser corrigido na decisão impugnada. Não constituem, pois, recurso de
revisão da matéria discutida nos autos.

II - No presente caso, não verifico o equívoco apontado ou quaisquer dos
vícios que permitem o manejo do recurso. Conforme jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça, o óbice da Súmula n. 284/STF mostra-se insuperável quando a
parte recorrente deixa de indicar, precisamente, os dispositivos legais federais
considerados violados ou objeto de dissídio interpretativo. Ressalto que a mera
citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional.

III - O mero inconformismo não se alinha às hipóteses de cabimento de
embargos de declaração.

Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos.

Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan