Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

RE no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2563665 - SP
(2024/0037104-8)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : MILTON MAROCELLI

ADVOGADO : MILTON MAROCELLI (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP035279

RECORRIDO : JULIO CESAR DE PAULA

ADVOGADO : DÉBORA CRISTINA BRASIL DE SOUZA - SP248082

RECORRIDO : SERGIO ITSUO NOZAKI

ADVOGADO : SERGIO ITSUO NOZAKI (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP355586

EMENTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO

CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE
COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.
DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
TEMA N. 181 DO STF. NEGATIVA DE
SEGUIMENTO.

DECISÃO

1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do
Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo interno,
mantendo a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, em
razão da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da
decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ.

O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 330):

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE.
SÚMULA N. 182/STJ. FUNDAMENTO DIVERSO. DECISÃO
MANTIDA.

1. O agravante deve atacar, de forma específica, todos os
fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso
especial. Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia,
da Súmula n. 182/STJ.

2. Agravo interno a que se nega provimento.

A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso
extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão
recorrido, ao art. 5º, XXXV, LV e LXXIV da Constituição Federal.