Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2764072 - SC (2024/0382935-0)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

ADVOGADOS : PAULO MARCONDES BRINCAS - SC006599

RENATO MARCONDES BRINCAS - SC008540

AGRAVADO : ELISEO PAZA

ADVOGADOS : FABRICIO NATAL DELL' AGNOLO - SC014050

PATRÍCIA MICHELE KEMPER - SC033780

THIAGO VON MANN CARAMURU - SC032521

DECISÃO

Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por OI S.A. - EM
RECUPERACAO JUDICIAL à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com
fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal.

É o relatório.

Decido.

Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o
Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, Súmula 7/STJ
(arts. 502, 503 e 508 do CPC - ofensa à coisa julgada - critério de cálculo definido no
título executivo judicial) e Súmula 7/STJ (art. 1.026, § 2º, do CPC - natureza
procrastinatória dos embargos de declaração).

Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula
7/STJ (art. 1.026, § 2º, do CPC - natureza procrastinatória dos embargos de declaração).

Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do
Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que
"não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida".

Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de
inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por
um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos
da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito:

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO
RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932.

1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição
dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art.
505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver