Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

HABEAS CORPUS Nº 953956 - MS (2024/0393600-7)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PACIENTE : ANA ABIGAIL MOLINA CRUZ (PRESO)

PACIENTE : ELVIRA CAMPOS CHUPE (PRESO)

PACIENTE : JOSE EDUARDO SILES CORDOVA (PRESO)

PACIENTE : JOSE LUIS ORTEGA ORTEGA (PRESO)

PACIENTE : LOIDA SARAI ROJAS TERAN (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECISÃO

Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de ANA ABIGAIL MOLINA
CRUZ, ELVIRA CAMPOS CHUPE, JOSE EDUARDO SILES CORDOVA, JOSE LUIS
ORTEGA ORTEGA, LOIDA SARAI ROJAS TERAN em que se aponta como ato coator
o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
DO SUL assim ementado:

EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - TRÁFICO DE
DROGAS INTERESTADUAL - TRÁFICO PRIVILEGIADO - INSERÇÃO EM
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DEMONSTRADA - RECONHECIMENTO
INDEVIDO - CARÁTER HEDIONDO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E
IMPROVIDO, COM O PARECER. Não é possível o reconhecimento da
causa de diminuição do artigo 33, § 4°, da Lei Federal n.° 11.343/2006 e,
por conseguinte, o afastamento do caráter hediondo do delito, quando
o conjunto probatório dos autos indica que os agentes encontravam-se
inseridos, ainda que transitoriamente, em organização criminosa.

Consta dos autos que os pacientes foram condenados às penas de 5 anos e 10

meses de reclusão, em regime semiaberto, pela prática do crime previsto no artigo 33,
caput, c/c o art. 40, V, ambos da Lei n. 11.343/2006.

Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal,
porquanto estão presentes os requisitos para a incidência da minorante do tráfico
privilegiado, prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, em sua fração máxima, pois ficou
comprovado que a participação dos acusados se resumiu à conduta de "mula" do tráfico.

Aduz, ainda, que caso seja reconhecido o tráfico privilegiado, deve